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TERMO DE UTILIZAÇÃO E CONDIÇÕES

O presente Termo de Utilização e Condições estabelece as regras e diretrizes para a utilização da aplicação Bagaer (“Bagaer”), desenvolvida e disponibilizada pela Bagaer Trips Tecnologia Ltda, inscrita no CNPJ 52.084.568/0001-31, com sede em Jaú estado de São Paulo, Brasil. Ao utilizar a aplicação Bagaer, o utilizador declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com as condições aqui dispostas.

OBJETO

O Bagaer oferece um serviço de registo e rastreamento de bagagem, gerando um documento digital autenticado e encriptado que pode ser utilizado para validar a propriedade e integridade da bagagem de porão. A utilização da aplicação tem como objetivo auxiliar os passageiros e agentes do setor aéreo em casos de problemas com a bagagem.

RESPONSABILIDADE DO UTILIZADOR

2.1. Ao utilizar o Bagaer, o utilizador declara que a informação inserida na aplicação é verdadeira e completa, assumindo total responsabilidade por qualquer dado incorreto ou incompleto que possa impactar a utilização do serviço.
2.2. O utilizador é responsável por manter o seu dispositivo seguro e garantir que terceiros não acedem às suas informações na aplicação sem autorização.

ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE

3.1. O Bagaer não se responsabiliza por extravios, danos, furtos ou qualquer outro problema relacionado com as bagagens ou objetos transportados.
3.2. A responsabilidade pelo transporte, integridade e cuidado das bagagens é da inteira responsabilidade das companhias aéreas e dos seus agentes terceiros (Handling Agents).
3.3. O Bagaer não oferece e não se compromete a realizar indemnizações por eventuais problemas com a bagagem do utilizador.

FUNCIONALIDADES DO SERVIÇO

4.1. O Bagaer oferece gratuitamente aos passageiros:

  • O registo seguro e encriptado das informações da bagagem;

  • A geração de um documento digital com selo de autenticação do Bagaer, garantindo a veracidade da informação;

  • Ferramentas para auxiliar na identificação e rastreamento das bagagens.

4.2. O documento digital gerado pelo Bagaer pode ser utilizado em:

  • Reclamações e solicitações junto das companhias aéreas ou agentes terceiros;

  • Comunicação com organismos fiscalizadores e governamentais;

  • Apresentação como prova em processos administrativos ou judiciais relacionados com a bagagem; ​

  • Auxílio às autoridades policiais em casos de fraude, furto ou troca de etiqueta.

FINALIDADES E BENEFÍCIOS DO DOCUMENTO AUTENTICADO

 5.1 O Bagaer tem como finalidade:

  • Proporcionar maior tranquilidade ao passageiro quanto à integridade e propriedade da bagagem;

  • Ajudar as companhias aéreas e agentes no processo de busca e identificação de bagagem;

  • Servir de prova em casos de troca de etiquetas, fraudes ou violação da bagagem;

  • Facilitar o processo de indemnização por perda ou extravio, auxiliando na definição justa do valor de indemnização entre passageiro e companhia aérea;

  • Provar a propriedade e o vínculo do passageiro com a bagagem, com base nos dados registados antes do embarque.

PRIVACIDADE E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

6.1. O Bagaer compromete-se a armazenar os dados das bagagens de forma segura e encriptada, garantindo a confidencialidade e integridade da informação.
6.2. O Bagaer poderá partilhar informação apenas com a autorização do utilizador ou mediante ordem judicial, com o intuito de colaborar com processos administrativos, judiciais, ou com investigações policiais.
6.3. Ao utilizar a aplicação, o utilizador concorda que a sua informação poderá ser utilizada de forma anonimizada para fins de análise e estudos estatísticos, especialmente para melhorar o serviço e oferecer relatórios ao mercado e às autoridades.

LIMITAÇÕES DE UTILIZAÇÃO

​7.1. O Bagaer é uma ferramenta complementar e não substitui a responsabilidade ou obrigação das companhias aéreas e dos seus agentes no transporte e manuseamento de bagagem.
7.2. Em caso algum poderá o Bagaer ser responsabilizado por falhas no transporte, extravio, danos, furto, ou quaisquer transtornos sofridos pelo utilizador.

MODIFICAÇÕES NO SERVIÇO E NOS TERMOS

8.1. O Bagaer reserva-se o direito de alterar, modificar ou descontinuar qualquer parte dos seus serviços a qualquer momento, sem aviso prévio.
8.2. Este Termo de Utilização pode ser alterado a qualquer momento. O utilizador será informado de eventuais alterações através da aplicação ou de outros canais de comunicação disponibilizados pela Bagaer.

ACEITAÇÃO DOS TERMOS

9.1. Ao utilizar a aplicação, o utilizador declara que concorda integralmente com os presentes Termos de Utilização e reconhece que o Bagaer está isento de qualquer responsabilidade relacionada com o transporte das bagagens.

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

10.1. O presente Termo de Utilização é regido e interpretado de acordo com as leis brasileiras.
10.2. Para a resolução de quaisquer litígios emergentes do presente Termo, é eleito o foro da Comarca de Bauru, Estado de São Paulo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Contato

Caso tenha dúvidas sobre este Termo de Utilização ou sobre o serviço, por favor contacte-nos através do e-mail bagaer@bagaer.com
Este documento assegura que as informações sobre o serviço do Bagaer sejam claras e precisas, alinhando-se com as exigências legais e com as políticas das lojas de aplicações (como Google Play e Apple App Store).
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