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Validade Jurídica do Bagaer
O Bagaer foi desenvolvido para oferecer a máxima segurança na proteção da bagagem através de documentos digitais encriptados, autenticados e juridicamente válidos.
Cada bagagem registada na app gera um documento digital único, protegido com assinatura ICP-Brasil e selo GlobalSign, reconhecidos oficialmente em todo o território nacional e internacional. Esta dupla camada garante que o documento cumpre as normas em vigor e é aceite como prova legítima e fidedigna.
O sistema segue princípios da cadeia de custódia, preservando a integridade, anterioridade e autenticidade dos dados. Os documentos de embarque, fotos, vídeos, descrição, local e horário ficam registados no documento, que recebe ainda um QR Code único a apontar para a página de verificação do Bagaer, impedindo adulterações ou fraudes. Isto permite que qualquer parte interessada — passageiro, companhia aérea, seguradora, advogado ou tribunal — confirme em tempo real a validade, a assinatura digital e o histórico do documento.
A tecnologia Bagaer é inédita e tem um pedido de patente. A utilização de certificados digitais (ICP-Brasil e GlobalSign) confere ao documento o mesmo valor jurídico de um contrato eletrónico assinado digitalmente, de acordo com a legislação brasileira (MP nº 2.200-2/2001) e as normas internacionais de certificação.
Assim, o Bagaer garante que cada bagagem tem um dossier digital inviolável, aceite em disputas, investigações ou situações de conflito, oferecendo ao passageiro plena confiança na proteção dos seus pertences.
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